Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECLAMAÇÃO
SUBIDA IMEDIATA
CASO JULGADO FORMAL
II - A decisão que determina a inadmissibilidade da subida imediata de uma primeira reclamação para apreciação da legalidade do despacho de não reconhecimento da prescrição das dívidas exequendas impede, por força do caso julgado formal, o proferimento de decisão contrária no âmbito do mesmo processo de execução fiscal a determinar a subida imediata de uma segunda reclamação para apreciação do pedido formulado pelo ora recorrente de anulação do despacho reclamado com fundamento na prescrição das dívidas exequendas.
