Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO JURISDICIONAL
RECLAMAÇÃO
T.T. de 1. Instância, nos termos do art. 355, n. 1 do
CPT, de decisão do chefe da repartição de finanças, não cabe reclamação "para o Presidente do tribunal que seria competente para conhecer do recurso", de acordo com o disposto no art. 688 n. 1 do CP Civil, mas recurso jurisdicional para o tribunal superior.
II - Aquele art. 255, não obstante prever recurso apenas por parte do executado, não pode entender-se no seu sentido puramente literal.
III - Não se destinando a execução à cobrança coersiva de qualquer tributo mas, antes, de dívida a outra pessoa colectiva de direito público - art. 62 al. c) do ETAF -, como a Caixa Geral de Depósitos -, cabe recurso, para o
T.T. de 1. Instância, nos termos do dito art. 255, de qualquer decisão do chefe da repartição de finanças que afecte os direitos ou interesses legítimos dela.
ETAF84 ART62 C.
DL 691/70 DE 1970/12/31 ART17.
