Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0805/09 |
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| Data do Acordão: | 02/18/2010 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | VALENTE TORRÃO |
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| Descritores: | IMPOSTO DE SELO TRANSMISSÃO DE BENS IMOBILIÁRIOS USUCAPIÃO BENFEITORIAS |
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| Sumário: | I – É o acto de usucapião de imóvel usucapido que constitui o objecto de incidência de tributação em imposto de selo e não também a aquisição de benfeitorias realizadas pelo usucapiente no mesmo imóvel. II – Deste modo, tendo sido adquirido por usucapião apenas o prédio rústico onde foi erguida uma construção, só o valor daquele deve ser considerado para efeitos de incidência de imposto de selo. |
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| Nº Convencional: | JSTA00066287 |
| Nº do Documento: | SA2201002180805 |
| Data de Entrada: | 07/28/2009 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A... E OUTRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF BRAGA PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - SELO. |
| Legislação Nacional: | CIS03 ART1 ART5 ART13 N1. CCIV66 ART1287. LGT98 ART11 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC1124/09 DE 2010/01/13.; AC STA PROC652/09 DE 2009/10/21.; AC STA PROC922/09 DE 2010/01/27. |
| Referência a Doutrina: | CASTANHEIRA NEVES QUESTÃO DE FACTO QUESTÃO DE DIREITO PAG264. BAPTISTA MACHADO INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO E AO DISCURSO LEGITIMADOR 1991 PAG187. |
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Texto Integral