Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0858/14
Data do Acordão:04/17/2015
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:MARIA DO CÉU DAS NEVES
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
PODERES DE COGNIÇÃO DO TRIBUNAL
PONDERAÇÃO DE INTERESSES
MATÉRIA DE FACTO
QUESTÃO DE DIREITO
Sumário:O juízo relativo à ponderação de interesses a que alude o n.° 2 do art.° 120.° do CPTA integra matéria de facto que não pode ser apreciada pelo Pleno da Secção do Contencioso Administrativo.(*)
Nº Convencional:JSTA00069154
Nº do Documento:SAP201504170858
Data de Entrada:02/11/2015
Recorrente:MUNICÍPIO DE LISBOA
Recorrido 1:CONSELHO DE MINISTROS E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE COM 5 DEC. VOT.
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:AC STA
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR ADM CONT- SUSPEFIC.
DIR ADM ECON
Legislação Nacional:ETAF02 ART12 N3.
CPTA02 ART120 N1 B N2 N5 ART136 N2 ART150 N2 N4.
CPC13 ART674 N1 N2.
CPC96 ART514 ART722.
CCIV66 ART352.
RCM 30/14 DE 2014/04/08.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC0783/06 DE 2007/02/06.; AC STA PROC0725/14 DE 2014/10/23.; AC STA PROC0799/14 DE 2014/09/25.; AC STA PROC0561/14 DE 2014/07/09.; AC STA PROC0359/06 DE 2007/03/06.; AC STA PROC0608/05 DE 2005/06/29.
Referência a Doutrina:ANTUNES VARELA - ANOTAÇÃO AO AC STJ DE 1984/11/08 IN RLJ ANO122 PAG220.
VIEIRA DE ANDRADE - A JUSTIÇA ADMINISTRATIVA LIÇÕES 4ED 2003 PAG303.
Aditamento: