Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0858/14 |
| Data do Acordão: | 04/17/2015 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | MARIA DO CÉU DAS NEVES |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA PODERES DE COGNIÇÃO DO TRIBUNAL PONDERAÇÃO DE INTERESSES MATÉRIA DE FACTO QUESTÃO DE DIREITO |
| Sumário: | O juízo relativo à ponderação de interesses a que alude o n.° 2 do art.° 120.° do CPTA integra matéria de facto que não pode ser apreciada pelo Pleno da Secção do Contencioso Administrativo.(*) |
| Nº Convencional: | JSTA00069154 |
| Nº do Documento: | SAP201504170858 |
| Data de Entrada: | 02/11/2015 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DE LISBOA |
| Recorrido 1: | CONSELHO DE MINISTROS E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 5 DEC. VOT. |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
| Objecto: | AC STA |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT- SUSPEFIC. DIR ADM ECON |
| Legislação Nacional: | ETAF02 ART12 N3. CPTA02 ART120 N1 B N2 N5 ART136 N2 ART150 N2 N4. CPC13 ART674 N1 N2. CPC96 ART514 ART722. CCIV66 ART352. RCM 30/14 DE 2014/04/08. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC0783/06 DE 2007/02/06.; AC STA PROC0725/14 DE 2014/10/23.; AC STA PROC0799/14 DE 2014/09/25.; AC STA PROC0561/14 DE 2014/07/09.; AC STA PROC0359/06 DE 2007/03/06.; AC STA PROC0608/05 DE 2005/06/29. |
| Referência a Doutrina: | ANTUNES VARELA - ANOTAÇÃO AO AC STJ DE 1984/11/08 IN RLJ ANO122 PAG220. VIEIRA DE ANDRADE - A JUSTIÇA ADMINISTRATIVA LIÇÕES 4ED 2003 PAG303. |
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