Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO JURISDICIONAL
CPTA
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
II - Destina-se a viabilizar a reapreciação pelo Supremo Tribunal Administrativo de questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.
III - A questão de saber “ … se uma declaração de substituição ao início de actividade, entregue fora do prazo para o exercício da opção, previsto no artigo 53º n.º 7, al. b) do CIRC, pode ser aceite e produzir efeitos retroactivos. ”, inserida no contexto factual fixado pelas instâncias e insindicável agora, não assume aquela relevância fundamental nem se apresenta como clara a necessidade de admissão deste recurso, pois se mostra, antes e bem evidentemente, insusceptível de expansão para além dos limites da situação singular em que se verificou e as instâncias caracterizaram, apreciaram e decidiram.
