Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:030/03
Data do Acordão:05/14/2003
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTÓNIO PIMPÃO
Descritores:TAXA DE URBANIZAÇÃO.
Sumário:A taxa de realização de infra-estruturas urbanísticas não implica a imediata afectação financeira das receitas provenientes da sua cobrança à compensação de concretas despesas efectuadas podendo respeitar a despesas já efectuadas ou a efectuar, pela autarquia, directa ou indirectamente causadas pelas obras de urbanização não tendo aquela taxa que funcionar sincronicamente com estas despesas de urbanização.
Nº Convencional:JSTA00059360
Nº do Documento:SA220030514030
Data de Entrada:01/08/2003
Recorrente:CM DE PENALVA DO CASTELO
Recorrido 1:C...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - TAXA
DIR URB.
Legislação Nacional:DL 400/84 DE 1984/12/31 ART43 N1.
DL 98/84 DE 1984/03/29 ART8 N1 A.
Jurisprudência Nacional:AC TC DE 2000/10/03 IN DR IIS DE 2000/11/22 PAG18931.; AC STA DE 2000/04/12 PROC22189.
Aditamento: