Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LUCRO TRIBUTÁVEL
PRINCÍPIO DA ESPECIALIZAÇÃO
PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE DO EXERCÍCIO
CUSTOS DE EXERCÍCIO
PRINCÍPIO DA JUSTIÇA
II - Não põe em causa tal princípio a imputação, a um exercício, de custos referentes a exercícios anteriores, desde que não resulte de omissões voluntárias e intencionais, com vista a operar transferência de resultados entre exercícios.
III - Tal postulado é exigido pelo princípio da justiça, consagrado nos artigos 266.º, n.º 2, da CRP, e 50.º da LGT.
IV - Para efeitos do n.º 2 do mesmo dispositivo legal, “as componentes positivas ou negativas” não são “imprevisíveis ou manifestamente desconhecidas” quando a sua não consideração, no exercício a que respeitam, se deve a erro contabilístico ou outro, do próprio contribuinte, já que tal norma há-de interpretar-se no sentido de que tais pressupostos, para serem relevantes, hão-de decorrer de situações externas que aquele não pode controlar.
CONST97 ART266 N2.
LGT98 ART50.
NOEL MONTEIRO REGIME DE COMPETÊNCIAS DO EXERCÍCIO IN CTF N108 PAG231 PAG233.
NOEL MONTEIRO A CONTABILIDADE EM FACE DA LEI FISCAL VI PAG145.
MANUEL FREITAS PEREIRA A PERIODIZAÇÃO DO LUCRO TRIBUTÁVEL IN CTF N349 PAG84.
LEITE DE CAMPOS E OUTROS LEI GERAL TRIBUTÁRIA ANOTADA 3ED PAG242-243.
