Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acórdãos STA	Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:	0695/12

Data do Acordão:	02/27/2013

Tribunal:	2 SECÇÃO

Relator:	PEDRO DELGADO

Descritores:	ERRO NA FORMA DE PROCESSO OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL FUNDAMENTOS ILEGITIMIDADE

Sumário:	I - Tendo a recorrente invocado como causa de pedir, em sede de oposição à execução fiscal, entre outros fundamentos, o facto de não ser proprietária ou possuidora de fracções autónomas sujeitas a tributação em IMI no período a que respeita a dívida exequenda, e tendo pedido que «seja declarada como parte ilegítima, nos autos de execução, com todas as legais consequências» haverá de se concluir que formulou também um pedido principal adequado à forma processual adoptada - oposição à execução fiscal. II - Esta ilegitimidade substantiva, que se relaciona com a dívida exequenda e com o respectivo título e não com a incidência do tributo, constitui fundamento de oposição à execução fiscal nos termos da al. b) do nº 1 do art. 204º do Código de Procedimento e Processo Tributário, pelo que não se verifica uma situação de erro na forma do processo, determinante da absolvição da Fazenda Pública da instância.


Nº Convencional:	JSTA000P15357
Nº do Documento:	SA2201302270695
Data de Entrada:	06/21/2012
Recorrente:	ASSOC A....
Recorrido 1:	FAZENDA PÚBLICA
Votação:	UNANIMIDADE





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