Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO
MÉRITO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0234/11.2BEVIS |
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| Data do Acordão: | 02/21/2024 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
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| Relator: | ISABEL MARQUES DA SILVA |
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| Descritores: | UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO MÉRITO |
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| Sumário: | Não há entre os arestos em confronto oposição juridicamente relevante que fundamente o conhecimento do mérito do recurso se houve num e noutro caso diferentes ocorrências processuais, relevadas na respectiva fundamentação dos acórdãos, que conduziram a que se decidisse, no acórdão recorrido, pela não invocação tempestiva da omissão de resposta à diligência requerida e no acórdão fundamento, pela sua invocação tempestiva. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P31950 |
| Nº do Documento: | SAP202402210234/11 |
| Recorrente: | A..., LDA |
| Recorrido 1: | AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral