Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE
AUTORIDADE DO CASO JULGADO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01400/13.1BELRA 0375/18 |
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| Data do Acordão: | 02/17/2021 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | NUNO BASTOS |
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| Descritores: | REFORMA DE ACÓRDÃO RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE AUTORIDADE DO CASO JULGADO |
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| Sumário: | Tendo sido decidido, em acção para o reconhecimento de direito em matéria tributária, que o sujeito passivo tinha direito a ser tributado pelo regime de contabilidade organizada em determinado ano e tendo essa decisão transitado em julgado, deve ser negado provimento ao recurso da decisão que julgou procedente a impugnação judicial da liquidação desse ano, suportada no enquadramento do sujeito passivo no regime simplificado da tributação. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P27218 |
| Nº do Documento: | SA22021021701400/13 |
| Data de Entrada: | 04/18/2018 |
| Recorrente: | AT-AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Recorrido 1: | A...... E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral