Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024/09
Data do Acordão:01/22/2009
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
MATÉRIA DE FACTO
Sumário:Constitui matéria de facto de que o Supremo não conhece em recurso de revista, fora das situações tipificadas na 2ª parte do nº 4, do art. 150º do CPTA, o juízo feito pelo TCA quanto à existência de prejuízos e à ponderação de interesses prevista no nº 2, do art. 120º do citado Diploma Legal.
Nº Convencional:JSTA0009976
Nº do Documento:SA120090122024
Recorrente:A... - MECON E DA INOVAÇÃO
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE ALMADA
Recorrido 2:OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: