Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 024/09 |
| Data do Acordão: | 01/22/2009 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS PROVIDÊNCIA CAUTELAR MATÉRIA DE FACTO |
| Sumário: | Constitui matéria de facto de que o Supremo não conhece em recurso de revista, fora das situações tipificadas na 2ª parte do nº 4, do art. 150º do CPTA, o juízo feito pelo TCA quanto à existência de prejuízos e à ponderação de interesses prevista no nº 2, do art. 120º do citado Diploma Legal. |
| Nº Convencional: | JSTA0009976 |
| Nº do Documento: | SA120090122024 |
| Recorrente: | A... - MECON E DA INOVAÇÃO |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE ALMADA |
| Recorrido 2: | OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |