Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
OPOSIÇÃO DE JULGADOS
II - Porém, nos tributos sobre a propriedade cujo elemento definidor da incidência subjectiva é a posse, fruição ou propriedade de bens, é admissível que o executado possa discutir em sede de oposição à execução fiscal a legalidade concreta da liquidação que deu origem à dívida exequenda mesmo quando a lei faculta meio de impugnação judicial desse acto.
III - É isso que sucede quando o executado invoca que no ano a que respeita o IUC que lhe está a ser cobrado coercivamente já não era o proprietário do veículo sobre que incidiu esse tributo.
IV - Por não existir identidade entre o quadro factual, não pode admitir-se um recurso por oposição a respeito da verificação da litispendência entre a impugnação judicial e a oposição à execução quando num caso estamos perante um tributo sobre a propriedade cujo elemento definidor da incidência subjectiva é a posse, fruição ou propriedade de bens, e noutro perante um tributo sobre o valor acrescentado.
