Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acórdãos STA	Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:	0328/08.1BELRS 01068/17

Data do Acordão:	03/13/2019

Tribunal:	2 SECÇÃO

Relator:	ANA PAULA LOBO

Descritores:	FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ACTO DE LIQUIDAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO RECLAMAÇÃO GRACIOSA

Sumário:	Estando em causa matéria de direito, por se pretender a interpretação de um contrato, com a fixação do sentido e alcance juridicamente relevantes das declarações negociais emitidas enquadradas no seu contexto negocial global para discernir o complexo regulativo delas emergente como um todo, seria possível proceder a essa análise que foi efectuado pela sentença recorrida. Todavia trata-se de labor inútil na medida em que face fundamentação do acto de liquidação impugnado revela estar a ser tributada uma prestação de serviços pelo que, ainda que neste recurso se viesse a concluir estarmos perante royalties sempre o tribunal seria incompetente para transmutar um acto de liquidação num outro. Não releva para aferir da legalidade do acto de liquidação uma fundamentação jurídica nascida em sede de reclamação graciosa.


Nº Convencional:	JSTA000P24309
Nº do Documento:	SA2201903130328/08
Data de Entrada:	10/04/2017
Recorrente:	AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:	A......................., LDA
Votação:	UNANIMIDADE




Aditamento:

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