Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0833/13 |
Data do Acordão: | 05/14/2015 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
Descritores: | NULIDADE DE ACÓRDÃO PREÇO TRANSFERÊNCIA REQUISITOS |
Sumário: | I – A nulidade da decisão, por falta de fundamentação de facto ou de direito (art. 125º do CPPT e al. b) do n° 1 do art. 615° do CPC), só abrange a falta absoluta de motivação da própria decisão e não já a falta de justificação dos respectivos fundamentos. II – A prova da verificação dos pressupostos para aplicação do disposto no art. 57º do CIRC (redacção vigente em 1996), cabe à Fazenda Pública. |
Nº Convencional: | JSTA000P19003 |
Nº do Documento: | SA2201505140833 |
Data de Entrada: | 05/10/2013 |
Recorrente: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
Recorrido 1: | A... SA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |