Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PREÇO
TRANSFERÊNCIA
REQUISITOS
II – A prova da verificação dos pressupostos para aplicação do disposto no art. 57º do CIRC (redacção vigente em 1996), cabe à Fazenda Pública.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0833/13 |
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| Data do Acordão: | 05/14/2015 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
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| Descritores: | NULIDADE DE ACÓRDÃO PREÇO TRANSFERÊNCIA REQUISITOS |
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| Sumário: | I – A nulidade da decisão, por falta de fundamentação de facto ou de direito (art. 125º do CPPT e al. b) do n° 1 do art. 615° do CPC), só abrange a falta absoluta de motivação da própria decisão e não já a falta de justificação dos respectivos fundamentos. II – A prova da verificação dos pressupostos para aplicação do disposto no art. 57º do CIRC (redacção vigente em 1996), cabe à Fazenda Pública. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P19003 |
| Nº do Documento: | SA2201505140833 |
| Data de Entrada: | 05/10/2013 |
| Recorrente: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Recorrido 1: | A... SA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral