Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INCIDÊNCIA
INTRODUÇÃO NO CONSUMO
PENHORA DE BENS
II - Há introdução no consumo e, consequentemente, é exigível o pagamento do IABA, sempre que se verifique qualquer uma das circunstâncias previstas no artigo 9.º do CIEC (artigos 8.º e 9.º do CIEC).
III - Considera-se que há uma saída irregular de produtos do regime de suspensão sempre que esta se realiza fora das condições legalmente previstas, designadamente sem a formalização prevista no artigo 10.º do CIEC e sem ter como destino um dos locais admitidos pelo artigo 35.º do CIEC (artigo 9.º, n.º 1, al. a) do CIEC).
IV - Não constituindo a apreensão material de um conjunto de garrafas de aguardente e a sua remoção do entreposto fiscal, na sequência de ordem judicial de realização de penhora, uma saída ilegal do regime de suspensão, não há, à luz do artigo 9.º, n.º 1 alínea a) do CIEC, fundamento para se considerar que estamos perante uma situação de introdução no mercado de bens sujeitos a IABA.
V - Havendo penhora de bens sujeitos a IABA, o imposto só é exigível com a realização da venda judicial e só é exigível ao arrematante, que, nestas situações, é o sujeito passivo do imposto (artigos 4.º, 8.º, 9.º e 12.º do CIEC).
