Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0297/11 |
Data do Acordão: | 04/07/2011 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | SANTOS BOTELHO |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS |
Sumário: | Não se justifica a admissão da revista quando a situação em análise e o debate jurídico sobre ela empreendido sejam claramente casuísticos, não possuindo, pois, características de generalização e de consequente capacidade de expressão da controvérsia. |
Nº Convencional: | JSTA000P12805 |
Nº do Documento: | SA1201104070297 |
Recorrente: | EP - ESTRADAS DE PORTUGAL, EPE |
Recorrido 1: | A... E OUTROS |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |