Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0297/11
Data do Acordão:04/07/2011
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
Sumário:Não se justifica a admissão da revista quando a situação em análise e o debate jurídico sobre ela empreendido sejam claramente casuísticos, não possuindo, pois, características de generalização e de consequente capacidade de expressão da controvérsia.
Nº Convencional:JSTA000P12805
Nº do Documento:SA1201104070297
Recorrente:EP - ESTRADAS DE PORTUGAL, EPE
Recorrido 1:A... E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: