Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0197/18.3BEPRT
Data do Acordão:06/15/2023
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:FONSECA DA PAZ
Descritores:FARMACIA PRIVATIVA
REGIME JURÍDICO
INCONSTITUCIONALIDADE
Sumário:Não serve para justificar a legalidade do acto que aprovou a instalação de uma farmácia social privativa nem, consequentemente, para revogar a sentença que considerara esse acto ilegal, o juízo de inconstitucionalidade formulado pelo acórdão que incide sobre uma norma que não era aplicável, nem foi aplicada, no procedimento administrativo que culminou com tal aprovação.
Nº Convencional:JSTA00071741
Nº do Documento:SA1202306150197/18
Data de Entrada:11/18/2022
Recorrente:AA
Recorrido 1:INFARMED - AUTORIDADE NACIONAL DO MEDICAMENTO E PRODUTOS DE SAÚDE, I.P. E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Legislação Nacional:DECRETO-LEI N.º 307/2007, DE 31 DE AGOSTO
Aditamento: