Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0836/14 |
Data do Acordão: | 04/22/2015 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | PEDRO DELGADO |
Descritores: | INSCRIÇÃO MATRICIAL ACTO LESIVO |
Sumário: | A inscrição oficiosa na matriz de uma determinada realidade física, por ter sido qualificada como prédio, reconduz-se a acto imediatamente lesivo dado que provoca uma alteração e significativa na esfera jurídica da recorrente, conferindo-lhe a qualidade sujeito passivo de IMI e nessa qualidade o sujeitando a várias obrigações tributárias, incluindo a obrigação de imposto. |
Nº Convencional: | JSTA00069163 |
Nº do Documento: | SA2201504220836 |
Data de Entrada: | 07/04/2014 |
Recorrente: | A... SA |
Recorrido 1: | CHEFE DO SERVIÇO DE FINANÇAS DE SÃO PEDRO DO SUL |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
Objecto: | SENT TAF VISEU |
Decisão: | PROVIDO |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMI. |
Legislação Nacional: | LGT98 ART18 N3 ART31. CIMI03 ART130 N3. CPPTRIB99 ART134 N3. |
Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC01725/13 DE 2013/11/27.; AC STA PROC01685/13 DE 2014/01/08.; AC STA PROC0830/12 DE 2012/12/05. |
Referência a Doutrina: | JORGE DE SOUSA - CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO 6ED VOLI PAG470. |
Aditamento: | |