Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0836/14
Data do Acordão:04/22/2015
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PEDRO DELGADO
Descritores:INSCRIÇÃO MATRICIAL
ACTO LESIVO
Sumário:A inscrição oficiosa na matriz de uma determinada realidade física, por ter sido qualificada como prédio, reconduz-se a acto imediatamente lesivo dado que provoca uma alteração e significativa na esfera jurídica da recorrente, conferindo-lhe a qualidade sujeito passivo de IMI e nessa qualidade o sujeitando a várias obrigações tributárias, incluindo a obrigação de imposto.
Nº Convencional:JSTA00069163
Nº do Documento:SA2201504220836
Data de Entrada:07/04/2014
Recorrente:A... SA
Recorrido 1:CHEFE DO SERVIÇO DE FINANÇAS DE SÃO PEDRO DO SUL
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF VISEU
Decisão:PROVIDO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMI.
Legislação Nacional:LGT98 ART18 N3 ART31.
CIMI03 ART130 N3.
CPPTRIB99 ART134 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC01725/13 DE 2013/11/27.; AC STA PROC01685/13 DE 2014/01/08.; AC STA PROC0830/12 DE 2012/12/05.
Referência a Doutrina:JORGE DE SOUSA - CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO 6ED VOLI PAG470.
Aditamento: