Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0191/10 |
Data do Acordão: | 06/23/2010 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
Descritores: | TAXA OCUPAÇÃO DO SUBSOLO CONCESSIONÁRIO |
Sumário: | A quantia liquidada pelo município pela utilização individualizada do subsolo com a ocupação de condutas de gás aí instaladas e mantidas pela empresa concessionária da exploração da respectiva rede de distribuição configura uma taxa, que tem contrapartida na disponibilização e utilização do subsolo para a satisfação dos interesses próprios da concessionária, embora verificando-se, igualmente, a satisfação do interesse público. |
Nº Convencional: | JSTA00066503 |
Nº do Documento: | SA2201006230191 |
Data de Entrada: | 03/12/2010 |
Recorrente: | A... |
Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE SINTRA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
Objecto: | SENT TAF SINTRA PER SALTUM. |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
Área Temática 1: | DIR FISC - TAXA. |
Legislação Nacional: | CONST97 ART13 ART84 ART168 N1 Z. LGT98 ART4 N2. CPA91 ART133 N2 B. |
Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC276/08 DE 2008/12/17.; AC STAPLENO PROC43/08 DE 2009/05/06.; AC STAPLENO PROC963/08 DE 2009/05/06.; AC STAPLENO PROC377/09 DE 2009/09/23.; AC STAPLENO PROC570/09 DE 2009/10/28.; AC STAPLENO PROC731/09 DE 2010/01/20.; AC TC 365/03 DE 2003/07/14.; AC STA PROC603/07 DE 2008/01/16.; AC STA PROC648/06 DE 2006/11/08.; AC TC 128/1999 DE 1999/03/03.; AC TC 365/2003/DE 2003/07/14.; AC TC 366/2003 DE 2003/07/14.; AC TC 354/2004 DE 2004/05/19.; AC TC 396/2006 DE 2006/06/28.; AC TC 45/2010 DE 2010/02/03.; AC TC 128/99 DE 1999/03/03 IN BMJ N485 PAG26. |
Referência a Doutrina: | SOUSA FRANCO FINANÇAS PÚBLICAS E DIREITO FINANCEIRO VII 4ED PAG64. ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL VI PAG42 PAG43. DIOGO LEITE DE CAMPOS E OUTRO DIREITO TRIBUTÁRIO 1996 PAG27. BRAZ TEIXEIRA PRINCÍPIOS DE DIREITO FISCAL 1979 PAG43 PAG44. PAMPLONA CORTE-REAL CURSO DE DIREITO FISCAL VI PAG165. MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VII PAG917. |
Aditamento: | |