Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0191/10
Data do Acordão:06/23/2010
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:CASIMIRO GONÇALVES
Descritores:TAXA
OCUPAÇÃO DO SUBSOLO
CONCESSIONÁRIO
Sumário:A quantia liquidada pelo município pela utilização individualizada do subsolo com a ocupação de condutas de gás aí instaladas e mantidas pela empresa concessionária da exploração da respectiva rede de distribuição configura uma taxa, que tem contrapartida na disponibilização e utilização do subsolo para a satisfação dos interesses próprios da concessionária, embora verificando-se, igualmente, a satisfação do interesse público.
Nº Convencional:JSTA00066503
Nº do Documento:SA2201006230191
Data de Entrada:03/12/2010
Recorrente:A...
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE SINTRA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF SINTRA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TAXA.
Legislação Nacional:CONST97 ART13 ART84 ART168 N1 Z.
LGT98 ART4 N2.
CPA91 ART133 N2 B.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC276/08 DE 2008/12/17.; AC STAPLENO PROC43/08 DE 2009/05/06.; AC STAPLENO PROC963/08 DE 2009/05/06.; AC STAPLENO PROC377/09 DE 2009/09/23.; AC STAPLENO PROC570/09 DE 2009/10/28.; AC STAPLENO PROC731/09 DE 2010/01/20.; AC TC 365/03 DE 2003/07/14.; AC STA PROC603/07 DE 2008/01/16.; AC STA PROC648/06 DE 2006/11/08.; AC TC 128/1999 DE 1999/03/03.; AC TC 365/2003/DE 2003/07/14.; AC TC 366/2003 DE 2003/07/14.; AC TC 354/2004 DE 2004/05/19.; AC TC 396/2006 DE 2006/06/28.; AC TC 45/2010 DE 2010/02/03.; AC TC 128/99 DE 1999/03/03 IN BMJ N485 PAG26.
Referência a Doutrina:SOUSA FRANCO FINANÇAS PÚBLICAS E DIREITO FINANCEIRO VII 4ED PAG64.
ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL VI PAG42 PAG43.
DIOGO LEITE DE CAMPOS E OUTRO DIREITO TRIBUTÁRIO 1996 PAG27.
BRAZ TEIXEIRA PRINCÍPIOS DE DIREITO FISCAL 1979 PAG43 PAG44.
PAMPLONA CORTE-REAL CURSO DE DIREITO FISCAL VI PAG165.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VII PAG917.
Aditamento: