Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01114/12 |
Data do Acordão: | 02/06/2013 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | LINO RIBEIRO |
Descritores: | EXECUÇÃO DE JULGADO JUROS INDEMNIZATÓRIOS JUROS MORATÓRIOS |
Sumário: | I – Destinando-se os juros indemnizatórios e moratórios a compensar o contribuinte pela mesma privação da disponibilidade da prestação tributária indevidamente liquidada, não são cumuláveis relativamente ao mesmo período de tempo. II – Os juros moratórios a favor do contribuinte não incidem sobre os juros indemnizatórios. |
Nº Convencional: | JSTA00068106 |
Nº do Documento: | SA22013020601114 |
Data de Entrada: | 10/23/2012 |
Recorrente: | DIRGER DOS IMPOSTOS |
Recorrido 1: | A.... |
Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
Objecto: | SENT TAF COIMBRA |
Decisão: | PROVIDO |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC JULGADO |
Legislação Nacional: | LGT98 ART106 N1 ART102 CPPT99 ART61 N1 N3 |
Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC01095 DE 2007/10/27; AC STA PROC01220/06 DE 2007/03/27; AC STA PROC0880/10 DE 2011/03/02 |
Aditamento: | |