Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
JUROS INDEMNIZATÓRIOS
JUROS MORATÓRIOS
II – Os juros moratórios a favor do contribuinte não incidem sobre os juros indemnizatórios.
CPPT99 ART61 N1 N3
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01114/12 |
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| Data do Acordão: | 02/06/2013 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | LINO RIBEIRO |
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| Descritores: | EXECUÇÃO DE JULGADO JUROS INDEMNIZATÓRIOS JUROS MORATÓRIOS |
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| Sumário: | I – Destinando-se os juros indemnizatórios e moratórios a compensar o contribuinte pela mesma privação da disponibilidade da prestação tributária indevidamente liquidada, não são cumuláveis relativamente ao mesmo período de tempo. II – Os juros moratórios a favor do contribuinte não incidem sobre os juros indemnizatórios. |
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| Nº Convencional: | JSTA00068106 |
| Nº do Documento: | SA22013020601114 |
| Data de Entrada: | 10/23/2012 |
| Recorrente: | DIRGER DOS IMPOSTOS |
| Recorrido 1: | A.... |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
| Objecto: | SENT TAF COIMBRA |
| Decisão: | PROVIDO |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC JULGADO |
| Legislação Nacional: | LGT98 ART106 N1 ART102 CPPT99 ART61 N1 N3 |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC01095 DE 2007/10/27; AC STA PROC01220/06 DE 2007/03/27; AC STA PROC0880/10 DE 2011/03/02 |
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Texto Integral