Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO TERRITÓRIO
CONTRA-ORDENAÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0378/17.7BEMDL |
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| Data do Acordão: | 02/13/2019 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | FRANCISCO ROTHES |
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| Descritores: | CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO TERRITÓRIO CONTRA-ORDENAÇÃO |
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| Sumário: | Atento o disposto no art. 80.º, n.ºs 1 e 2, do RGIT o tribunal tributário de 1.ª instância territorialmente competente para conhecer do recurso judicial da decisão administrativa de aplicação de coima em processo de contra-ordenação é o que tiver jurisdição na área onde tiver sido instaurado este processo. |
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| Nº Convencional: | JSTA00070879 |
| Nº do Documento: | SA2201902130378/17 |
| Data de Entrada: | 10/26/2018 |
| Recorrente: | A..., SA, TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL DE VISEU, TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL DE MIRANDELA |
| Recorrido 1: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL |
| Objecto: | DECISÕES DO TAF DE MIRANDELA E DO TAF DE VISEU |
| Decisão: | JULGA TERRITORIALMENTE COMPETENTE O TAF DE MIRANDELA |
| Área Temática 1: | CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA |
| Legislação Nacional: | ARTIGO 80º, N.ºS 1 E 2 DO RGIT |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral