Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0734/14
Data do Acordão:11/26/2014
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ASCENSÃO LOPES
Descritores:IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS
VALOR PATRIMONIAL
DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO
Sumário:I - Padece de erro de julgamento a sentença que ao fiscalizar o cumprimento do dever de fundamentação atende exclusivamente aos elementos constantes da nota de liquidação do tributo impugnado e não aos demais elementos que constam dos autos.
II - Impõe-se a ampliação da base factual para o que se impõe a baixa dos autos à primeira instância.
Nº Convencional:JSTA000P18276
Nº do Documento:SA2201411260734
Data de Entrada:06/20/2014
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A....
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: