| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 02410/14.7BELRS |
 | |
| Data do Acordão: | 11/10/2021 |
| |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| |
| Relator: | FRANCISCO ROTHES |
| |
| Descritores: | IRC
REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA |
| |
| Sumário: | I - O art. 45.º, n.º 3, do CIRC deve ser interpretado no sentido de, na sua previsão, não se incluírem os gastos resultantes da aplicação do justo valor em instrumentos financeiros, que relevem para a formação do lucro tributável nos termos do art. 18.º, n.º 9, alínea a), do CIRC.
II - Nos casos em que o valor da causa excede € 275.000,00, justifica-se a dispensa do remanescente da taxa de justiça devida em 1.ª instância se a conduta processual das partes não obstar a essa dispensa e se, não obstante a questão aí decidida não se afigurar de complexidade inferior à comum, o montante da taxa de justiça devida se afigurar manifestamente desproporcionado em face do concreto serviço prestado, pondo em causa a relação sinalagmática que a taxa pressupõe. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00071312 |
| Nº do Documento: | SA22021111002410/14 |
| Data de Entrada: | 02/15/2021 |
| Recorrente: | AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Recorrido 1: | A………….., S.A. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
| Objecto: | SENT TT LISBOA |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
| Área Temática 1: | DIR FISC |
| Área Temática 2: | IRC |
| Legislação Nacional: | CIRC ART 18.º, 9
CIRC ART 20.º, 1, al. H)
CIRC ART 21.º, 1, al. B^)
CIRC ART 23.º, 1
CIRC ART 24.º, 1, al. B)
CIRC ART 45.º, 3
CIRC ART 46.º, 1, 2 e 3
CRP ART 13.º
CRP ART 104.º, 2 |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA 17/02/2016 PROC 1401~714; AC STA 06/06/2018 PROC 587/17; AC STA 16/12/2020 PROC 1760/15.0BELRS (819/17) |
| Referência a Doutrina: | JOSÉ DE CAMPOS AMORIM O JUSTO VALOR E AS SUAS IMPLICAÇÕES FISCAIS, IV CONGRESSO DE DIREITO FISCAL, VIDA ECONÓMICA, pág. 168
TOMÁS CASTRO TAVARES, JUSTO VALOR E TRIBUTAÇÃO DE MAIS-VALIAS DE ACÇÕES DE SOCIEDADES COTADAS, ESTUDOS EM MEMÓRIA DO PROF. DOUTOR J.L. SALDANHA SANCHES, VOL. IV, págs. 1137 e 1138 e págs. 1143 e 1144 |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
