Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EXCESSO DE PRONÚNCIA
MINISTÉRIO PÚBLICO
ARGUIÇÃO DE NOVOS VÍCIOS
DESPACHO DE REVERSÃO
PRESSUPOSTOS
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
II - De acordo com o nºs 1 e 2 do artº 23º da LGT, a responsabilidade subsidiária efetiva-se por reversão do processo de execução fiscal e depende da fundada insuficiência dos bens penhoráveis do devedor principal e dos responsáveis solidários, sem prejuízo do benefício da excussão.
III - Tendo o órgão da execução fiscal apurado anteriormente ao despacho de reversão a inexistência de bens da executada originária, a qual se encontrava encerrada, existindo outra empresa a funcionar no mesmo local, e tendo disso dado conhecimento ao revertido no momento do exercício do direito de audição, o despacho de reversão não sofre de falta de fundamentação por dele não constarem as diligências efetuadas para o apuramento de bens, uma vez que tal exigência não consta da lei.
LGT ART23 N1 N2 N4 ART77 N1.
CCIV66 ART487 N2.
