Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02111/14.6BESNT
Data do Acordão:05/10/2019
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
PILOTO
TAP
Sumário: Justifica-se a admissão de revista relativamente à questão de saber se o exercício de funções na TAP está, ou não, abrangido pelo disposto nos artigos 78º e 79º do Estatuto da Aposentação, na redacção do Dec. Lei 137/2010, de 28 de Dezembro.
Nº Convencional:JSTA000P24544
Nº do Documento:SA12019051002111/14
Data de Entrada:04/09/2019
Recorrente:CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
Recorrido 1:A....... E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: