Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 02111/14.6BESNT |
Data do Acordão: | 05/10/2019 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | SÃO PEDRO |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES PILOTO TAP |
Sumário: | Justifica-se a admissão de revista relativamente à questão de saber se o exercício de funções na TAP está, ou não, abrangido pelo disposto nos artigos 78º e 79º do Estatuto da Aposentação, na redacção do Dec. Lei 137/2010, de 28 de Dezembro. |
Nº Convencional: | JSTA000P24544 |
Nº do Documento: | SA12019051002111/14 |
Data de Entrada: | 04/09/2019 |
Recorrente: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
Recorrido 1: | A....... E OUTROS |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |