Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0364/14 |
Data do Acordão: | 06/21/2017 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | PEDRO DELGADO |
Descritores: | ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL CIRCULAR |
Sumário: | As orientações administrativas veiculadas sob a forma de circular da Administração Tributária, não se impondo ao juiz senão pelo valor doutrinário que porventura possuam e carecendo de força vinculativa heterónoma para os particulares, não constituem normas que possam ser objecto de declaração de inconstitucionalidade formal. |
Nº Convencional: | JSTA00070240 |
Nº do Documento: | SA2201706210364 |
Data de Entrada: | 03/24/2014 |
Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
Recorrido 1: | A... SA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
Objecto: | SENT TAF AVEIRO |
Decisão: | PROVIMENTO PARCIAL |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL |
Legislação Nacional: | CPC96 ART150 N2 B. CPC13 ART614 N1 N2 ART679. EBFISC01 ART31 N2 ART32 N2. LGT98 ART68 N3 ART59 N3. CONST76 ART103 ART104. DSIRC CIRCULAR 7/2004. |
Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC0227/16 DE 2017/02/08.; AC STA PROC01229/15 DE 2017/05/31.; AC TC 583/2009 DE 2009/11/18.; AC TC 42/14 DE 2014/12/09. |
Referência a Doutrina: | CASALTA NABAIS - DIREITO FISCAL 6ED PÁG197. DIOGO CAMPOS, BENJAMIM RODRIGUES E JORGE DE SOUSA - LGT COMENTADA E ANOTADA 3ED PÁG344. ABRANTES GERALDES - RECURSOS NCPC PÁG341. |
Aditamento: | |