Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0364/14
Data do Acordão:06/21/2017
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PEDRO DELGADO
Descritores:ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL
CIRCULAR
Sumário:As orientações administrativas veiculadas sob a forma de circular da Administração Tributária, não se impondo ao juiz senão pelo valor doutrinário que porventura possuam e carecendo de força vinculativa heterónoma para os particulares, não constituem normas que possam ser objecto de declaração de inconstitucionalidade formal.
Nº Convencional:JSTA00070240
Nº do Documento:SA2201706210364
Data de Entrada:03/24/2014
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A... SA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF AVEIRO
Decisão:PROVIMENTO PARCIAL
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL
Legislação Nacional:CPC96 ART150 N2 B.
CPC13 ART614 N1 N2 ART679.
EBFISC01 ART31 N2 ART32 N2.
LGT98 ART68 N3 ART59 N3.
CONST76 ART103 ART104.
DSIRC CIRCULAR 7/2004.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC0227/16 DE 2017/02/08.; AC STA PROC01229/15 DE 2017/05/31.; AC TC 583/2009 DE 2009/11/18.; AC TC 42/14 DE 2014/12/09.
Referência a Doutrina:CASALTA NABAIS - DIREITO FISCAL 6ED PÁG197.
DIOGO CAMPOS, BENJAMIM RODRIGUES E JORGE DE SOUSA - LGT COMENTADA E ANOTADA 3ED PÁG344.
ABRANTES GERALDES - RECURSOS NCPC PÁG341.
Aditamento: