Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PODERES DA ADMINISTRAÇÃO
ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0866/16 |
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| Data do Acordão: | 07/12/2016 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | VÍTOR GOMES |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PODERES DA ADMINISTRAÇÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | A definição dos poderes gerais de auto-tutela dos entes públicos administrativos e a articulação dos respectivos procedimentos com procedimentos sancionatórios, designadamente a adopção de medidas de reposição da legalidade que sejam identificáveis com sanções acessórias relativamente a condutas que possam constituir contra-ordenação é uma questão de importância jurídica fundamental na caracterização de uma Administração de “tipo executivo”. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P20808 |
| Nº do Documento: | SA1201607120866 |
| Data de Entrada: | 07/05/2016 |
| Recorrente: | A..., SA |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE ESTREMOZ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral