Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:038/13
Data do Acordão:12/18/2013
Tribunal:CONFLITOS
Relator:PAULO SÁ
Descritores:CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P16766
Nº do Documento:SAC20131218038
Data de Entrada:05/23/2013
Recorrente:A..................., NO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O 3º JUÍZO DO TRIBUNAL JUDICIAL DE FAFE E OS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
Recorrido 1:*
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Aditamento: