Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01355/14 |
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| Data do Acordão: | 05/07/2015 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | JOSÉ VELOSO |
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| Descritores: | CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL PROPOSTA ESCLARECIMENTO |
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| Sumário: | I - A «proposta» apresentada no âmbito de procedimento de contratação pública configura uma declaração negocial, e, enquanto tal, está sujeita à possibilidade de correcção de «lapsos e de erros materiais manifestos», rectificáveis a todo o tempo, e está sujeita à «tarefa hermenêutica», como qualquer outra declaração de vontade, sendo-lhe aplicáveis, na falta de norma especial nesta matéria, as regras gerais do Código Civil, ou seja, o disposto no artigo 249º e os critérios interpretativos dos negócios formais que são ditos no artigo 238º desse código; II - Os «esclarecimentos» permitidos pelo artigo 72º do CCP, para se manterem fiéis ao princípio da imutabilidade da proposta, deverão limitar-se a tornar clara certa ambiguidade ou obscuridade da mesma, não podendo introduzir qualquer elemento novo que possa influir na sua apreciação e avaliação. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P18994 |
| Nº do Documento: | SA12015050701355 |
| Data de Entrada: | 11/18/2014 |
| Recorrente: | A...., LDA |
| Recorrido 1: | AR E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral