Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0136/10.0BEFUN
Data do Acordão:06/23/2021
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PEDRO VERGUEIRO
Descritores:OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA EXEQUENDA
FALTA DE ATAQUE A UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA
Sumário:I - No caso dos autos, e a montante, temos por claro que o Tribunal recorrido, para além da eficácia da notificação, começou por afirmar que não foi ficou demonstrada a notificação da decisão de 05/05/2000 proferida, pela Entidade Demandada, decisão que determinou a devolução do montante de 17.547.373$00 (€ 104.902,41), relativa a projecto n.º 1995810012757, sendo que no âmbito do presente recurso, o Recorrido não coloca em crise esta situação, estando este Tribunal Superior impedido de tomar posição sobre ela e, nomeadamente, não poderá alterar a decisão recorrida nessa parte (art. 684º nº 4 do C. Proc. Civil, na redacção então aplicável).
II - Nestas condições, é manifesto que seria absolutamente inútil apreciar o fundamento do recurso invocado pelo Recorrente relacionado com a eficácia da notificação referida no ponto 5. do probatório, pois, mesmo que se lhe reconhecesse razão na sua totalidade, sempre teria de permanecer intocada, por inatacada, a decisão da 1.ª Instância, na parte em que decidiu que o exposto em I, situação que é distinta do facto reclamado pelo Recorrente de que a notificação referida em 5. deve ser considerada correctamente efectuada.
Nº Convencional:JSTA000P27883
Nº do Documento:SA2202106230136/10
Data de Entrada:10/04/2019
Recorrente:IFAP- INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DE AGRICULTURA E PESCAS- IP
Recorrido 1:A............
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: