Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0529/11 |
Data do Acordão: | 01/12/2012 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | ASCENSÃO LOPES |
Descritores: | MAIS VALIAS IRS |
Sumário: | I - Os ganhos que não eram sujeitos ao imposto de mais-valias, só ficam sujeitos a IRS se a aquisição dos bens ou direitos de cuja transmissão provêm se houver efectuado depois da entrada em vigor deste Código. II - Tal, é salvaguardado pelo regime transitório previsto no artº 5º nº1 do DL 442-A/88, de 30/11(redacção do DL nº 141/92 de 17/6). |
Nº Convencional: | JSTA000P13625 |
Nº do Documento: | SA2201201120529 |
Data de Entrada: | 05/26/2011 |
Recorrente: | A... E MULHER |
Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |