Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0177/14
Data do Acordão:11/04/2015
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PEDRO DELGADO
Descritores:CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONCESSIONÁRIO
ABASTECIMENTO DE ÁGUA
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS
Sumário:Compete aos tribunais tributários o conhecimento de acção em que uma empresa concessionária do serviço público municipal de abastecimento de água pretende cobrar tarifa relativa a serviços contratados de abastecimento de água e saneamento.
Nº Convencional:JSTA000P19634
Nº do Documento:SA2201511040177
Data de Entrada:02/11/2014
Recorrente:A... SA
Recorrido 1:B...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: