Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0810/17.0BEPRT |
| Data do Acordão: | 05/10/2019 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL FUNDO DE GARANTIA SALARIAL |
| Sumário: | Não se justifica admitir revista de acórdão do TCA relativamente à questão de saber se o tempo decorrido entre a formulação do pedido de protecção jurídica com nomeação de patrono e o seu deferimento é relevante para alargar o prazo previsto no art. 2, n.º 8 do Dec. Lei 59/2015, de 21 de Abril. |
| Nº Convencional: | JSTA000P24536 |
| Nº do Documento: | SA1201905080810/17 |
| Data de Entrada: | 03/19/2019 |
| Recorrente: | A...... |
| Recorrido 1: | FUNDO DE GARANTIA SALARIAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |