Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
UTILIZAÇÃO
INTIMAÇÃO PARA EMISSÃO DE ALVARÁ
DEFERIMENTO TÁCITO
REVOGAÇÃO
II - O indeferimento expresso do pedido de autorização de utilização posterior ao deferimento tácito que se formara após o decurso do aludido prazo consubstancia a revogação deste.
III - Sendo a existência jurídica do deferimento tácito pressuposto da emissão do alvará e, consequentemente, da procedência da intimação judicial, não pode ser apreciada neste meio processual a validade do acto revogatório na vertente da anulabilidade.
IV - Assim, não sendo a irrevogabilidade de acto vinculado constitutivo de direitos susceptível de ser enquadrada nas nulidades previstas no art.º 161.º, do CPA, não pode essa pretensa ilegalidade do acto revogatório ser avaliada no processo de intimação para emissão de alvará.
