Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 02482/17.2BEBRG |
Data do Acordão: | 12/02/2020 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | PAULA CADILHE RIBEIRO |
Descritores: | CONTRA-ORDENAÇÃO PAGAMENTO POR CONTA ILICITUDE |
Sumário: | Não havendo imposto devido a final do exercício a que respeita o pagamento por conta omitido, fica excluída a ilicitude da conduta - artigo 114.º, n.ºs 1, 2, e 5, alínea f) do RGIT. |
Nº Convencional: | JSTA000P26854 |
Nº do Documento: | SA22020120202482/17 |
Data de Entrada: | 09/17/2020 |
Recorrente: | AT-AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
Recorrido 1: | A............., LDA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |