Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02482/17.2BEBRG
Data do Acordão:12/02/2020
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PAULA CADILHE RIBEIRO
Descritores:CONTRA-ORDENAÇÃO
PAGAMENTO POR CONTA
ILICITUDE
Sumário:Não havendo imposto devido a final do exercício a que respeita o pagamento por conta omitido, fica excluída a ilicitude da conduta - artigo 114.º, n.ºs 1, 2, e 5, alínea f) do RGIT.
Nº Convencional:JSTA000P26854
Nº do Documento:SA22020120202482/17
Data de Entrada:09/17/2020
Recorrente:AT-AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A............., LDA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: