6 – Matéria de facto
No acórdão recorrido encontram-se fixados os seguintes factos:

1. Em 08/10/1993 foi instaurada contra a reclamante a execução fiscal n.º 3255199301032364 por dívidas de IVA e Juros Compensatórios dos anos de 1988 e 1990 a 1992 (até Abril), perfazendo a importância de € 916.799,14 (termo de autuação, a fls. 1; certidões de relaxe a fls. 2 a 26 e notificações de liquidações, fls. 68 a 103, todas do apenso de execução principal);

2. Em 12/10/1993 foi apresentada impugnação judicial das liquidações exequendas (fls. 4, vol. I, do apenso de impugnação n.º 39/95.4.2);

3. Foi fixado em 266.031.435$00 o valor da garantia a prestar (cf. liquidação efectuada em 13/12/1993, a fls. 49 do apenso principal);

4. Foi apresentada, em 31/12/1993, garantia bancária por tempo indeterminado (cf. fls.53 do apenso principal);

5. Por despacho executivo de 19/01/1994, a fls. 54 do PEF apenso, foi ordenada a suspensão dos autos até à conclusão dos de impugnação (autuados com o n.º 39/95.4.2);

6. A impugnante requereu a adesão ao DL n.º 124/96, de 10 de Agosto em 28/01/1997, tendo sido excluída, por incumprimento, por despacho de 18/11/2003, do Sr. Subdirector-Geral da Justiça Tributária (cf. fls. 111 a 116 do apenso principal);

7. Não efectuou o pagamento de nenhuma das liquidações exequendas objecto da impugnação – cf. fls. 115 do apenso de execução principal;

8. Por despacho de 26/01/2010, a fls. 157 do apenso principal, foi ordenado o levantamento da garantia bancária em execução do acórdão do TCA Sul de 04/03/2008 (cf. fls. 739 do apenso de impugnação), que julgou extinta a execução por prescrição das dívidas (cf. fls. 189 do apenso de execução principal);

9. No seguimento de nova sentença proferida pelo TCA Sul em 05/05/2009 (cf. fls. 859, vol. IV, da impugnação judicial apensa), que concedeu parcial provimento ao recurso da decisão da 1ª instância, veio a ser revogado por despacho executivo de 23/07/2010 (cf. fls.181), o anterior despacho de 26/01/2010;

10. Por ofício n.º 7098, de 27/07/2010, foi notificada a ora reclamante para proceder ao pagamento da importância de € 997.091,76 em cobrança no PEF n.º 3255199301032364 (cf. ofício a fls. 182 do apenso de execução principal);

11. Em 04/10/2010, a reclamante requereu a prestação de garantia para suspender o processo (cf. fls. 266 do apenso principal);

12. Em 22/11/1993 foi instaurada a execução fiscal n.º 3255199301034596 por dívidas de Juros Compensatórios de IVA do ano de 1989, perfazendo a importância de € 48.091,82 (certidões de relaxe, fls.2 a 12 do apenso de execução respectivo e fls. 116 do apenso principal);

13. Neste processo, foi efectuada citação em 21/01/1994 (fls. 14 a 16 do respectivo apenso);

14. Em 10/03/1994 foi prestada garantia bancária para suspender a execução na pendência da impugnação judicial da dívida (cf. fls. 38 do respectivo apenso);

15. Garantia que se manteve até que foi ordenada a sua libertação por despacho executivo de 26/01/2010 (cf. fls. 72 do respectivo apenso);

16. Em 12/07/2005, o processo n.º 3255199301034596 foi apensado ao n.º 3255199301032364 (cf. print da tramitação do PEF, a fls. 162 do apenso principal);

17. Em 20/09/2010, foi interposto recurso hierárquico da resposta ao pedido de certidão da fundamentação da decisão proferida em concretização do acórdão do TCA Sul referido acima, em 9) (cf. fls. 284 do apenso principal);

18. A reclamante requereu na execução fosse fixado o valor da garantia a prestar para suspender o processo em virtude de pretender apresentar oposição (fls. 313 do apenso principal);

19. Em 15/10/2010 foram apresentadas duas garantias bancárias n.º 00362154 e 00362155, ambas emitidas pelo BES nos montantes de € 1.260.967,73 e € 57.495,19 referenciadas ao processo principal e apenso, respectivamente (fls. 314 a 318 do apenso principal);

20. Em 26/10/2010 foi deduzida oposição à execução n.º 3255199301032364 e apenso, que correu trâmites sob o n.º 948/11.7BELRS (fls. 323 do apenso principal e 128 dos autos);

21. Por sentença de 16/03/2012 proferida no processo referido supra, em 20), foi julgada verificada a excepção de caducidade do direito de oposição e a Fazenda Pública absolvida do pedido (fls. 400 do apenso principal);

22. Em 17/11/2010, a reclamante apresentou nova oposição à execução, agora referenciada unicamente ao processo n.º 3255199301034596, tramitada sob o n.º 949/11.7BELRS (fls.208 do respectivo apenso);

23. A reclamante foi notificada em 14/05/2012 por carta registada com aviso de recepção para proceder ao pagamento da dívida a que fora deduzida a oposição n.º 948/11.7BELRS, sob pena de ser accionada a garantia bancária n.º 00362154 (acto reclamado - fls.27 dos autos)

24. A presente reclamação deu entrada nos serviços em 24/05/2012;

25. Em 31/05/2012, a reclamante solicitou a emissão de guias para pagamento da quantia exequenda, declarando expressamente que o pagamento a que procede é efectuado sob reserva, nos termos do art. 264.º, n.º 2, do CPPT, tendo efectuado naquela mesma data o pagamento de € 929.300,00 imputável à dívida (fls. 411, 418 e 422 do apenso principal);

26. As garantias bancárias inicialmente prestadas na execução tinham sido levantadas por despacho 26/01/2010 proferido antes de transitado em julgado o primitivo acórdão do TCA Sul, de 04/03/2008, proferido na impugnação da dívida e depois anulado pelo STA e em cuja execução veio a ser proferido o seu acórdão de 05/05/2009, referido supra, em 9);

27. O processo de impugnação judicial das liquidações exequendas esteve parado entre 24/10/1996 e 21/01/1998 (fls. 216, vol. II), a aguardar designação de data para diligência de inquirição».

Por sua vez, é do seguinte teor o probatório fixado no Acórdão fundamento:
1. Em 21 de Junho de 2000 Reclamante, A……. e sua mulher B…….., apresentou, junto do Serviço de Finanças de Fafe, processo de Impugnação Judicial, que correu termos neste Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga e à qual coube o número 169/02 — cfr. fls. 142 e seguintes do Processo de Execução Fiscal apenso aos autos e fls. 16 dos autos;
2. O Processo de Impugnação identificado em 1. recebido que foi em 21.06.2000, apenas foi remetido por aquele Serviço de Finanças a este Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga em 03.07.2002 — cfr. Informação de fls. 16 dos autos;
3. Em 25 de Julho de 2000, ainda no Serviço de Finanças de Fafe, foi instaurado o Processo de Execução Fiscal 0400200001011251 onde figura como executado o aqui Reclamante e onde se visa a cobrança de dívidas de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares do ano de 1995 — cfr. Processo de Execução Fiscal apenso aos autos;
4. Em 20 de Dezembro de 2001 o Executado foi citado pessoalmente — cfr. fls. 4 do Processo de Execução Fiscal apenso aos autos;
5. Em 27 de Dezembro de 2001 o Reclamante juntou ao Processo de Execução Fiscal identificado em 3. Um requerimento nos seguintes termos. “(…) ao abrigo do disposto no art. 169° n°1 do Código de Procedimento e de Processo Tributário a suspensão da execução (...) uma vez que corre termos no Tribunal Tributário de 1ª Instância de Braga processo de impugnação judicial com vista á anulação da liquidação adicional de imposto, para além de já ter sido feita penhora no Processo de Execução Fiscal 0400- 97/101641.5 de um prédio do executado que tem valor para garantir a totalidade da quantia exequenda daquele processo e deste processo, pelo que deve ser feita penhora daquele prédio neste processo”— cfr. fls. 5 do Processo de Execução Fiscal apenso aos autos;
6. Apresentada que foi a garantia por meio de penhora, por despacho de 27 de Fevereiro de 2002, foi ordenada a suspensão do Processo de Execução Fiscal 04002000010251 — cfr. despacho constante de fls. 19 do Processo de Execução Fiscal apenso aos autos;
7. Por Acórdão do Tribunal Central Administrativo do Norte, datado de 27 de Setembro de 2007, o processo de Impugnação Judicial id. em 1., com o número 169/02, foi definitivamente julgada improcedente, sendo que o processo foi devolvido ao Serviço de Finanças de Fafe em 04.02.2008 — cfr. fls.41 e seguintes do Processo de Execução Fiscal apenso aos autos;
8. Em 04.02.2008 foi o processo de Impugnação 169/02 remetido ao Serviço de Finanças de Fafe — cfr. Ofício deste Tribunal Administrativo e Fiscal com carimbo onde foi aposta a data de entrada do processo naquele serviço a fls. 41 do Processo de Execução Fiscal apenso aos autos;
9. Em 27 de Julho de 2012 os Reclamantes dirigiram ao Processo de Execução Fiscal id. em 3. um requerimento onde conclui: “termos em que deverá ser declarada a prescrição da dívida constante do Processo de Execução Fiscal 0400200001011252 referente ao Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares de 1995 com as legais consequências” — cfr. requerimento de fls. 93 e seguintes do Processo de Execução Fiscal apenso aos autos;
10. Sobre o requerimento identificado em 9. veio a incidir despacho, datado de 11 de Setembro de 2012, que o indeferiu por considerar que o efeito da prescrição apenas se verificará em relação às dívidas exequendas em 27.11.2015 — cfr. despacho de fls. 102 e seguintes do Processo de Execução Fiscal apenso aos autos,
11. Em 24 de Setembro de 2012 deu entrada no Serviço de Finanças de Fafe a presente Reclamação de Acto do Órgão de Execução Fiscal — cfr. informação de fls. 21 dos autos.

7 – Apreciando.
7.1 Dos requisitos de admissibilidade do recurso por oposição de acórdãos
Importa verificar do preenchimento dos requisitos de admissibilidade do presente recurso por oposição, pois que não obstante ter sido proferido despacho no sentido de se afigurar “poder verificar-se a apontada oposição”, importa reapreciar se a mesma se verifica, já que tal decisão, como vem sendo jurisprudência pacífica e reiterada deste Supremo Tribunal (vide, entre outros, o Acórdão de 7 de Maio de 2003, rec. n.º 1149/02), não só não faz caso julgado, como não impede ou desobriga o Tribunal de recurso de a apreciar (cfr. art. 685.º-C, n.º 5 do Código de Processo Civil - CPC) – cfr. também neste sentido JORGE LOPES DE SOUSA, Código de Procedimento e de Processo Tributário: Anotado e Comentado, volume II, 5.ª ed., Lisboa, Áreas Editora, 2007, p. 814 (nota 15 ao art. 284.º do CPPT).
O presente processo iniciou-se no ano de 2012, pelo que lhe é aplicável o regime legal resultante do ETAF de 2002, nos termos dos artigos 2.º, n.º 1, e 4.º, n.º 2, da Lei n.º 13/2002 de 19 de Fevereiro, na redacção que lhe foi conferida pela Lei n.º 107-D/2003 de 31 de Dezembro.

Assim, a admissibilidade dos recursos por oposição de acórdãos, tendo em conta o regime previsto nos artigos 27.º, alínea b) do ETAF, 284.º do CPPT e 152.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), depende de existir contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão invocado como fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito e que não ocorra a situação de a decisão impugnada estar em sintonia com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo.

No que ao primeiro requisito respeita, como tem sido inúmeras vezes explicitado pelo Pleno desta Secção relativamente à caracterização da questão fundamental sobre a qual deve existir contradição de julgados, devem adoptar-se os critérios já firmados no domínio do ETAF de 1984 e da LPTA, para detectar a existência de uma contradição, quais sejam:

- identidade da questão de direito sobre que recaíram os acórdãos em confronto, que supõe estar-se perante uma situação de facto substancialmente idêntica;

- que não tenha havido alteração substancial na regulamentação jurídica;

- que se tenha perfilhado, nos dois arestos, solução oposta;

- a oposição deverá decorrer de decisões expressas, não bastando a pronúncia implícita ou a mera consideração colateral, tecida no âmbito da apreciação de questão distinta (Acórdãos do Pleno desta Secção do STA de 26 de Setembro de 2007, 14 de Julho de 2008 e de 6 de Maio de 2009, recursos números 452/07, 616/07 e 617/08, respectivamente).

A alteração substancial da regulamentação jurídica relevante para afastar a existência de oposição de julgados verifica-se «sempre que as eventuais modificações legislativas possam servir de base a diferentes argumentos que possam ser valorados para determinação da solução jurídica» (v. Acórdãos do Pleno da Secção de Contencioso Tributário do STA de 19 de Junho de 1996 e de 18 de Maio de 2005, proferidos nos recursos números 19532 e 276/05, respectivamente).

Por outro lado, a oposição de soluções jurídicas pressupõe identidade substancial das situações fácticas, entendida esta não como uma total identidade dos factos mas apenas como a sua subsunção às mesmas normas legais (cfr. JORGE LOPES DE SOUSA, op. cit., p. 809 e o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 26 de Abril de 1995, proferido no recurso n.º 87156).

Vejamos, então, se tais requisitos se verificam.

A questão fundamental de direito em relação à qual alega a recorrente existir oposição de julgados entre o Acórdão recorrido e o Acórdão apontado como fundamento é a de saber se para efeitos de determinação do prazo de prescrição a aplicar ex vi do disposto no artigo 297.º do Código Civil – se o prazo de prescrição de 10 anos previsto no Código de Processo Tributário (CPT), se o de 8 anos que veio a ser previsto na LGT – se devem considerar tais prazos “em abstracto”, independentemente da ocorrência de causas de interrupção ou suspensão da prescrição que se tenham verificado ao abrigo da lei antiga, ou, se, ao invés, o prazo em curso deve ser considerado em “concreto”, nele relevando os factos interruptivos os suspensivos legalmente previstos ocorridos antes da entrada em vigor da LGT.

Alegadamente o Acórdão recorrido, ao censurar a decisão de 1.ª instância que se limitara a considerar “o termo do prazo de prescrição em abstracto, em face de cada um dos prazos que se sucederam no tempo”, e ao prescrever que “o método a seguir para se decidir a questão da sucessão de leis no tempo” era outro – em síntese, o de o computar “em concreto” o prazo em curso à data da entrada em vigor da LGT nele relevando as causas de interrupção ou suspensão verificadas antes da entrada em vigor da nova lei –, concluindo, em conformidade, ser aplicável o prazo de 8 anos previsto na LGT a todas as dívidas exequendas –, adoptou solução oposta, sobre a mesma questão fundamental de direito e perante um quadro factual substancialmente idêntico, à perfilhada no Acórdão deste STA de 30 de Abril de 2013, rec. n.º 0443/13, no qual se sufragou o entendimento adoptado na sentença recorrida segundo o qual no caso dos autos era aplicável à dívida exequenda (IRS de 1995) o prazo de prescrição de 10 anos previsto no CPT, e não o de 8 anos previsto na LGT, como haviam alegado os recorrentes.

É certo que em causa em ambos os arestos estão dívidas exequendas cujos factos constitutivos haviam ocorrido em momento anterior ao da entrada em vigor da LGT e em relação às quais se colocou, com a entrada em vigor desta Lei em 1 de Janeiro de 1999, a questão da determinação do prazo de prescrição aplicável ex vi do disposto no artigo 297.º do Código Civil, tendo-se concluído no Acórdão recorrido ser aplicável o prazo de prescrição previsto na LGT e no Acórdão fundamento o prazo de prescrição previsto no CPT. Não obstante, a diversidade de soluções encontradas num e noutro aresto resulta essencialmente não de uma diferente interpretação das mesmas normas legais, antes da diversidade de situações de facto subjacentes aos arestos em confronto.

É que, enquanto na situação sub judice no Acórdão recorrido, o prazo de prescrição havia sido interrompido, antes da entrada em vigor da LGT, por força da instauração da execução fiscal ocorrida em 8 de Outubro de 1993 (cfr. o n.º 1 do probatório fixado), não havendo notícia de paragem do processo de execução por mais de um ano por motivo não imputável à Executada, razão pela qual se considerou que em 1 de Janeiro de 1999, data em que entrou em vigor a LGT, não havia ainda qualquer período a relevar para efeitos de contagem do prazo de prescrição, o que levou a julgar que o prazo a considerar relativamente a todas as obrigações tributárias em causa é o de oito anos da LGT, a contar da data da entrada em vigor desta Lei, nos termos do disposto no art. 297.º do CC, aplicável ex vi do n.º 1 do art. 5.º do decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro (cfr. Acórdão recorrido, a fls. 389/390 dos autos), no caso subjacente ao Acórdão fundamento, não se verificou qualquer interrupção ou suspensão do prazo de prescrição em data anterior à da entrada em vigor da LGT, tendo tais factos ocorrido apenas em data posterior à da entrada em vigor daquela lei, como decorre clara e inequivocamente do probatório fixado, daí que computar “em abstracto” ou “em concreto” o prazo de prescrição decorrido ao abrigo do CPT conduzisse exactamente ao mesmo resultado de aplicação do CPT, porquanto o prazo decorrido ao abrigo desse diploma decorreu ininterruptamente, razão pela qual à data da entrada em vigor da LGT haviam decorrido já 3 anos do prazo de prescrição da dívida de IRS relativa a 1995, sendo, pois, plenamente acertada a decisão no sentido de que o prazo aplicável era o do CPT, e não o da LGT.

São, aliás, estas circunstâncias do caso concreto subjacentes ao Acórdão fundamento - inexistência de factos interruptivos ou suspensivos a considerar antes da entrada em vigor da LGT –, que conduziram a que, ao contrário do que sucedeu no Acórdão recorrido, a questão da determinação do prazo de prescrição a aplicar não assumisse qualquer complexidade, razão pela qual o Acórdão fundamento se limita, neste particular, a sancionar o decidido pela sentença recorrida, que bem julgara ser aplicável o prazo de prescrição previsto no CPT.

A afirmação constante daquela sentença segundo a qual “se aplica o regime do Código de Processo Tributário por ser aquele que, em abstracto, determinaria a prescrição da dívida no mais curto período de tempo”, que não se afigura correcta, terá passado despercebida na economia do Acórdão fundamento - que, não a tendo reproduzido, também não a censurou expressamente -, porquanto nas circunstâncias do caso concreto não conduzia a resultados diversos quanto ao prazo a aplicar.

Assim, como propugnado pelo Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto no seu parecer junto aos autos, julgam-se não verificados os pressupostos de que depende o conhecimento do mérito do presente recurso, porquanto a diversidade de soluções adoptadas no Acórdão recorrido e no Acórdão fundamento quanto ao prazo de prescrição aplicável resulta da diversidade de situações de facto subjacentes aos arestos em confronto quanto ao momento da verificação dos factos interruptivos da prescrição, e não, como alegado, da adopção de entendimentos opostos quanto ao modo como se hão-de confrontar os prazos de prescrição potencialmente aplicáveis ex vi do disposto no artigo 297.º do Código Civil.

Pelo exposto, haverá que julgar findo o recurso.