Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SERVIÇO CÍVICO
INCONSTITUCIONALIDADE
276 da Constituição da República Portuguesa, nem o princípio da objecção de consciência à prestação do serviço militar.
II - A declaração de disponibilidade para cumprimento de serviço cívico é mero requisito de regularidade formal da declaração inicial do procedimento administrativo tendente à aquisição do estatuto de objector de consciência.
III - A prestação de serviço cívico foi equacionada constitucionalmente como alternativa ao serviço militar e em ligação indissociável com o direito de objecção de consciência.
IV - Em certos casos (como é o da objecção de consciência), o serviço militar obrigatório é substituido por serviço cívico obrigatório.
V - Mas ninguém pode ser dispensado simultaneamente de serviço cívico.
CONST89 ART18 N1 N2 ART46 N1 ART276.
