Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0572/20.3BEAVR-S1
Data do Acordão:06/23/2022
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
ESTADO
FALTA DE CITAÇÃO
INCONSTITUCIONALIDADE
Sumário:Não é de admitir a revista em que o Ministério Público questiona o indeferimento, por ambas as instâncias, da sua arguição de nulidade por falta de citação do réu Estado, porquanto o recorrente apenas invoca questões de inconstitucionalidade e estas não são o objecto próprio deste tipo de recursos.
Nº Convencional:JSTA000P29639
Nº do Documento:SA1202206230572/20
Data de Entrada:06/07/2022
Recorrente:ESTADO DA REPÚBLICA PORTUGUESA, REPRESENTADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO
Recorrido 1:A……………. E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: