Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0572/20.3BEAVR-S1 |
Data do Acordão: | 06/23/2022 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | JOSÉ VELOSO |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR ESTADO FALTA DE CITAÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE |
Sumário: | Não é de admitir a revista em que o Ministério Público questiona o indeferimento, por ambas as instâncias, da sua arguição de nulidade por falta de citação do réu Estado, porquanto o recorrente apenas invoca questões de inconstitucionalidade e estas não são o objecto próprio deste tipo de recursos. |
Nº Convencional: | JSTA000P29639 |
Nº do Documento: | SA1202206230572/20 |
Data de Entrada: | 06/07/2022 |
Recorrente: | ESTADO DA REPÚBLICA PORTUGUESA, REPRESENTADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO |
Recorrido 1: | A……………. E OUTROS |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |