Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01108/15 |
Data do Acordão: | 05/24/2016 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | ISABEL MARQUES DA SILVA |
Descritores: | OPOSIÇÃO INSOLVÊNCIA REMESSA DO PROCESSO AO TRIBUNAL COMPETENTE COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS |
Sumário: | I - A interpretação jurisprudencial do n.º 1 do artigo 180.º do CPPT segundo a qual a remessa dos processos de execução fiscal ao tribunal de insolvência implica a remessa de todos os processos que dele são incidentes, incluindo os tramitados por apenso não dispensa o juiz tributário de indagar dos concretos fundamentos dos “incidentes” deduzidos, para verificar, no caso concreto, se há ou não justificação para que, antes de ser proferida decisão de mérito, ser ordenada a remessa do processo à insolvência. II - Se atentos os fundamentos da oposição deduzida, nenhuma razão há que justifique a remessa da oposição deduzida à insolvência sem prévia decisão de mérito, devem os autos prosseguir os seus termos no tribunal “a quo”. III - É o que sucede no caso de oposição deduzida pela executada em que é alegado como único fundamento o facto de, alegadamente, ter sido omitida a apensação do processo de execução fiscal a pretérito processo de insolvência, o que alegadamente constitui uma nulidade processual do próprio processo de execução fiscal. |
Nº Convencional: | JSTA00069733 |
Nº do Documento: | SA22016052401108 |
Data de Entrada: | 09/15/2015 |
Recorrente: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
Recorrido 1: | A... E FAZENDA PÚBLICA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
Objecto: | SENT TAF PORTO |
Decisão: | PROVIDO |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL |
Legislação Nacional: | CPC13 ART615 N1 E ART201. CPPTRIB99 ART180 N1 N2 ART181 N2. |
Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC0834/14 DE 2015/11/04.; AC STA PROC0238/12 DE 2014/02/12. |
Aditamento: | |