Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0912/09 |
Data do Acordão: | 07/07/2010 |
Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS |
Sumário: | Para averiguar da existência de oposição, o Supremo só pode ater-se ao teor das decisões alegadamente contraditórias, sendo-lhe vedada qualquer apreciação da respectiva correcção jurídica, a qual já se situa num patamar posterior àquela existência que aliás supõe verificada. |
Nº Convencional: | JSTA000P12064 |
Nº do Documento: | SAP201007070912 |
Recorrente: | CM DE MATOSINHOS |
Recorrido 1: | A... |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |