Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0912/09
Data do Acordão:07/07/2010
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL
OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS
Sumário:Para averiguar da existência de oposição, o Supremo só pode ater-se ao teor das decisões alegadamente contraditórias, sendo-lhe vedada qualquer apreciação da respectiva correcção jurídica, a qual já se situa num patamar posterior àquela existência que aliás supõe verificada.
Nº Convencional:JSTA000P12064
Nº do Documento:SAP201007070912
Recorrente:CM DE MATOSINHOS
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: