Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0912/09 |
| Data do Acordão: | 07/07/2010 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
| Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
| Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS |
| Sumário: | Para averiguar da existência de oposição, o Supremo só pode ater-se ao teor das decisões alegadamente contraditórias, sendo-lhe vedada qualquer apreciação da respectiva correcção jurídica, a qual já se situa num patamar posterior àquela existência que aliás supõe verificada. |
| Nº Convencional: | JSTA000P12064 |
| Nº do Documento: | SAP201007070912 |
| Recorrente: | CM DE MATOSINHOS |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |