Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRAZO JUDICIAL
RECLAMAÇÃO DE ÓRGÃO DE EXECUÇÃO FISCAL
INICIO DO PRAZO DE RECLAMAÇÃO
FÉRIAS JUDICIAIS
SUSPENSÃO DE PRAZO
CPC96 ART20 N2 ART144.
LGT98 ART103 N1.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0762/08 |
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| Data do Acordão: | 10/22/2008 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | JORGE LINO |
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| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL PRAZO JUDICIAL RECLAMAÇÃO DE ÓRGÃO DE EXECUÇÃO FISCAL INICIO DO PRAZO DE RECLAMAÇÃO FÉRIAS JUDICIAIS SUSPENSÃO DE PRAZO |
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| Sumário: | O prazo de apresentação de reclamação em processo de execução fiscal ao abrigo do artigo 276.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário começa a contar-se a partir da data de notificação da decisão reclamada, operando-se sua suspensão durante as férias judiciais, como prazo judicial que é. |
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| Nº Convencional: | JSTA00065266 |
| Nº do Documento: | SA2200810220762 |
| Data de Entrada: | 09/17/2008 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF PORTO PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | CPPTRIB99 ART276 ART277 ART278 N5. CPC96 ART20 N2 ART144. LGT98 ART103 N1. |
| Referência a Doutrina: | JORGE DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO 4ED PAG177 PAG1047. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral