Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ZONA DE JOGOS
DISCRICIONARIEDADE IMPRÓPRIA
LIBERDADE PROBATÓRIA
CONTRATO ADMINISTRATIVO
CONCESSÃO
INTERESSE PÚBLICO
CONSELHO DE MINISTROS
INSPECÇÃO GERAL DE JOGOS
EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE FORTUNA OU AZAR
II - Face ao princípio da prevalência do interesse público e da sujeição a este dos contraentes particulares, exige-se frequentemente para a elaboração e formulação das propostas um maior rigorismo, solenidade e densidade instrutórios que o que vigora no comércio jurídico privado.
III - Não cabe ao Tribunal indagar da justiça ou da injustiça ou sindicar o sentido ou o mérito da deliberação do Conselho de Ministros que, no uso da competência que lhe era conferida pelo n. 2 do art. 10 do Dec. Reg. n. 29/88 de
3/8, decidiu não admitir uma das propostas por não lhe haver reconhecido a necessária idoneidade, designadamente a financeira, rejeição essa traduzida na emissão de um juízo de carácter global, contendo uma impressão abrangente dos diversos elementos integradores da proposta rejeitada.
IV - Ao Tribunal caberá, tão somente, o controlo da legalidade da actuação da entidade decidente no que respeita aos pressupostos de facto e de direito em que assentou a pronúncia administrativa.
V - Com vista à emissão de tal juízo negativo, desfrutava a entidade decisora da liberdade de interpretar e avaliar os elementos instrutórios, com vista a adopção da solução mais correcta e acertada do ponto de vista do interesse público a prosseguir - e para cuja interpretação era a única legalmente mandatada - actuando pois não no exercício de um poder discricionário, mas sim ao abrigo da chamada discricionariedade imprópria, na modalidade da também apelidada "liberdade probatória". Isto por não lhe assistir a liberdade de escolha entre várias soluções possíveis, mas sim uma margem de livre apreciação das provas e elementos disponíveis.
VI - Cabia aos proponentes, premonitória e cautelarmente, terem tomado a iniciativa de - antes da formulação das propostas - solicitarem à Inspecção-Geral de Jogos os esclarecimentos de que necessitassem, assim acolhendo a sugestão que lhes era endereçada pelo próprio anúncio do concurso.
DL 274/88 DE 1988/08/03 ART1 N2 N3 ART2 N2 N4.
DRGU 29/88 DE 1988/08/03 ART1 N1 C ART8 N1 A B C D ART9 N1 N2 ART10 N1.
DL 48912 DE 1969/03/18 ART7 PAR3 ART15 PAR1.
ETAF84 ART9.
CPA91 ART178 N2.
CCI63 ART116.
L 28/84 DE 1984/08/14 ART46 N1.
DL 52/88 DE 1988/02/19 ART4.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO 1988 VII PAG168.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG669.
