Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
COMISSÃO DE ACESSO AOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS
COMISSÃO NACIONAL DE PROTECÇÃO DE DADOS
DIREITO AO AMBIENTE
DOCUMENTOS NOMINATIVOS
II - A divulgação pública de informações, imposta pelo art. 6º, n.º 3, al. b), do DL n.º 160/2005, de 21/9, às Direcções Regionais da Agricultura, não exclui a genérica possibilidade de qualquer cidadão individualmente aceder a tais documentos administrativos.
III - Embora o nome e a morada sejam dados pessoais, os documentos administrativos que os contenham não são «documentos nominativos» para os efeitos dos arts. 3º, n.º 1, al. b), e 6º, n.º 5, da Lei n.º 46/2007, de 24/8, motivo por que é admissível o acesso aos documentos continentes desses dados.
IV - O facto do conhecimento dos nomes e moradas dos agricultores e dos locais onde eles cultivam variedades geneticamente modificadas tornar possíveis acções atentatórias das suas pessoas e bens não basta para recusar o direito de acesso àqueles dados, se a alegação de tais riscos hipotéticos não assenta num qualquer fundamento sólido.
L 46/2007 DE 2007/08/24 ART3 N1 A ART5 ART6 N2 N5 ART14 N1 D.
L 19/2006 DE 2006/06/12 ART6 N1 ART11 N1 N7 N8 ART12.
DL 72/2003 DE 2003/04/10 ART2 E F ART28 N3 A.
L 67/98 DE 1998/10/26 ART3 A B ART6 ART7.
CONST97 ART268 N2.
