Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0437/12.2BEALM 0683/18
Data do Acordão:09/21/2018
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:COSTA REIS
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P23620
Nº do Documento:SA1201809210437/12
Data de Entrada:07/06/2018
Recorrente:A....., LDA E MINISTÉRIO PÚBLICO
Recorrido 1:LUSOPONTE-CONCESSIONÁRIA PARA A TRAVESSIA DO TEJO, S.A.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: