Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01045/16.4BEALM |
Data do Acordão: | 01/14/2021 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | CARLOS CARVALHO |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO DIREITO A DECISÃO JUDICIAL EM PRAZO RAZOAVEL HONORÁRIOS DE ADVOGADO ADMISSÃO DO RECURSO |
Sumário: | Justifica-se a admissão do recurso, com fundamento na relevância social e jurídica da questão e, bem assim, a necessidade de melhor aplicação do direito, de acórdão que apreciou a pretensão indemnizatória por atraso na obtenção de decisão judicial em prazo razoável improcedendo-a em parte. |
Nº Convencional: | JSTA000P27035 |
Nº do Documento: | SA12021011401045/16 |
Data de Entrada: | 12/21/2020 |
Recorrente: | A……………….. |
Recorrido 1: | ESTADO PORTUGUÊS |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |