Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0849/08.6BECBR 0378/17
Data do Acordão:07/13/2022
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:SUZANA TAVARES DA SILVA
Descritores:ANULAÇÃO PARCIAL
ACTO DE LIQUIDAÇÃO
Sumário:Não impede a anulação parcial do acto a necessidade de um ulterior accertamento por parte da AT, de modo a conformar a parte remanescente do acto com os termos da decisão judicial anulatória, como se impõe em caso de juízo de invalidade que conduza à diminuição ao valor da matéria colectável em IRC.
Nº Convencional:JSTA00071517
Nº do Documento:SA2202207130849/08
Data de Entrada:03/29/2017
Recorrente:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A...... LDA
Votação:UNANIMIDADE
Legislação Nacional:ARTS. 118.º, 120.º, 121.º e 145.º CPTT91
Aditamento: