Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0849/08.6BECBR 0378/17 |
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Data do Acordão: | 07/13/2022 |
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Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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Relator: | SUZANA TAVARES DA SILVA |
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Descritores: | ANULAÇÃO PARCIAL ACTO DE LIQUIDAÇÃO |
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Sumário: | Não impede a anulação parcial do acto a necessidade de um ulterior accertamento por parte da AT, de modo a conformar a parte remanescente do acto com os termos da decisão judicial anulatória, como se impõe em caso de juízo de invalidade que conduza à diminuição ao valor da matéria colectável em IRC. |
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Nº Convencional: | JSTA00071517 |
Nº do Documento: | SA2202207130849/08 |
Data de Entrada: | 03/29/2017 |
Recorrente: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
Recorrido 1: | A...... LDA |
Votação: | UNANIMIDADE |
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Legislação Nacional: | ARTS. 118.º, 120.º, 121.º e 145.º CPTT91 |
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Aditamento: | ![]() |
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