Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0849/08.6BECBR 0378/17 |
| Data do Acordão: | 07/13/2022 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | SUZANA TAVARES DA SILVA |
| Descritores: | ANULAÇÃO PARCIAL ACTO DE LIQUIDAÇÃO |
| Sumário: | Não impede a anulação parcial do acto a necessidade de um ulterior accertamento por parte da AT, de modo a conformar a parte remanescente do acto com os termos da decisão judicial anulatória, como se impõe em caso de juízo de invalidade que conduza à diminuição ao valor da matéria colectável em IRC. |
| Nº Convencional: | JSTA00071517 |
| Nº do Documento: | SA2202207130849/08 |
| Data de Entrada: | 03/29/2017 |
| Recorrente: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Recorrido 1: | A...... LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Legislação Nacional: | ARTS. 118.º, 120.º, 121.º e 145.º CPTT91 |
| Aditamento: | |