Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
GARANTIA
PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO
PENHOR
LGT ART50
CPTT ART169
CPTT ART195
CPTT ART199
LGT ART52 N4
CPC ART856 N6
CPTT ART276
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0408/12 |
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| Data do Acordão: | 05/02/2012 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
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| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL GARANTIA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PENHOR |
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| Sumário: | É ilegal a constituição de penhor ocorrida antes de ter sido proferido despacho que decida um anterior pedido de isenção de prestação da garantia, sendo que, em tal caso, não pode sequer dizer-se que à executada é facultada a possibilidade de reagir na via contenciosa logo que o despacho de indeferimento seja notificado (pois que o mesmo ainda não foi proferido) mediante a reclamação prevista no art. 276º do CPPT. |
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| Nº Convencional: | JSTA00067563 |
| Nº do Documento: | SA2201205020408 |
| Data de Entrada: | 04/16/2012 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
| Objecto: | SENT TAF PENAFIEL |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL |
| Legislação Nacional: | CCIV ART661 N1 LGT ART50 CPTT ART169 CPTT ART195 CPTT ART199 LGT ART52 N4 CPC ART856 N6 CPTT ART276 |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC667/10 DE 2010/10/06; AC STA PROC784/10 DE 2010/11/03 |
| Referência a Doutrina: | JORGE SOUSA |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral